Agora é lei: fim dos supersalários em Brasília
Funcionários públicos do Distrito Federal terão seus salários de acordo com o teto constitucional.
Deputados distritais debateram por mais de 40 minutos e aprovaram por 19 votos a 3 e duas ausências, o projeto que estabelece o teto salarial de R$ 30.741 aos servidores de estatais da capital.
No entanto foram rejeitadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), todas as emendas apresentadas em plenário, cujos conteúdos garantiam salvaguardas a benefícios trabalhistas no cálculo do abate-teto e regras relacionadas aos vencimentos do alto escalão do governo.
O deputado Reginaldo Veras (PDT), relator da matéria no colegiado defendeu o veto aos substitutivos, destacou: “para diminuir o risco de questionamentos judiciais à proposta, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dezenas de leis que modificaram drasticamente o projeto base”. Devido ao posicionamento contrário às matérias, conforme o previsto no regimento interno da Casa, as emendas não passaram pelo crivo do plenário.
De acordo com a nova legislação as estatais como a Companhia de Saneamento (Caesb) e a Agência de Desenvolvimento (Terracap) terão 90 dias para se adequar aos termos da lei. O prazo começa a valer a partir da publicação da matéria no Diário Oficial do DF.
Lei Orgânica
O Diário Oficial publicou (25/05) a promulgação da Emenda à Lei Orgânica nº 99, de 2017, da Mesa Diretora da Câmara Legislativa, que veda vencimentos acima de R$ 30.471,11.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica foi enviada pelo governador Rodrigo Rollemberg aos deputados distritais em 7 de março, após a publicação de que, em algumas estatais do DF, trabalhadores chegam a receber mais de R$ 100 mil mensais.
Em janeiro deste ano os supersalários vieram à tona, quando a Controladoria-Geral do Distrito Federal passou a exigir das empresas a publicação dos vencimentos de todos os trabalhadores.
A emenda altera o Inciso 5, do Artigo 19, da Lei Orgânica do DF, que permite que as empresas públicas do DF com arrecadação própria tenham autonomia para definir suas folhas de pagamento.
Com a nova redação, todas as estatais e suas subsidiárias do DF ficam submetidas ao teto constitucional.
Na exposição de motivos da proposta de emenda à Lei Orgânica enviada à Câmara Legislativa, o governo de Brasília defende a isonomia entre servidores e empregados públicos, “de modo a não haver distinção quanto ao limite para remuneração e subsídio”.
Com informações: Correio Braziliense / Ao Vivo de Brasilia